Novo Código Florestal – Lei 12.727 de 17 de outubro de 2012 Pela sua extensão e complexidade, o artigo completo sobre o novo código Florestal está dividido eventualmente em 3 publicações. Antes de tudo, apresentamos os princípios e os objetivos do novo código, os novos conceitos das APPs e da Reserva Legal. Os próximos artigos [...]